0713638-88.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713638-88.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Leticia Evelyn Emidio da Silva - Apelado: Humberto Higino Lima de Carvalho - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 0713638-88.2024.8.02.0001, interposto por Leticia Evelyn Emidio da Silva, em que figura, como apelado, Humberto Higino Lima de Carvalho. ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ATO PROCESSUAL UNILATERAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESISTIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2023 A JANEIRO DE 2024, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL E REJEITAR OS PLEITOS DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A APELANTE REQUEREU SUA DESISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO FORMULADO PELA RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:O ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA AO RECORRENTE O DIREITO DE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES.A DESISTÊNCIA DO RECURSO CONSTITUI ATO PROCESSUAL UNILATERAL QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, PROMOVENDO A EXTINÇÃO DO DIREITO DE RECORRER, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.UMA VEZ REGULARMENTE FORMULADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, IMPÕE-SE SUA HOMOLOGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECORRENTE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DOS LITISCONSORTES, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC. 2. A DESISTÊNCIA DO RECURSO CONSTITUI ATO PROCESSUAL UNILATERAL DE EFICÁCIA IMEDIATA, PRODUZINDO A EXTINÇÃO DO DIREITO RECURSAL.FORMULADO REGULARMENTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, SUA HOMOLOGAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.930.837/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 18.10.2022, DJE 25.10.2022. . - Advs: Diêgo Giovanny Marques Fidelis de Moura (OAB: 15512/AL) - Josmara Aline Marques de Sales (OAB: 7933/AL) - 319