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1 publicação identificadas.
TJDFT · 2ª Vara Cível de Brasília · Sentença
Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à cláusula 4.12 do contrato e estabelecer que “a correção monetária das parcelas devidas observará o INPC, a contar da data dos respectivos desembolsos, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento ao mês), até o dia 29/8/2024, passando a partir do dia 30/8/2024 à Taxa Legal.” No mais, ficam mantidos integralmente os termos da Sentença guerreada.
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