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Tribunal
TJDFT
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Período
set/2026
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Intimação
TJDFT · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Decisão
Número do processo: 0713591-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA REGINA GOMES BRANDAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À parte autora para justificar a juntada da petição de ID 287120096, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.