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TJAC · Juizado Especial Criminal
ADV: FLADENIZ PEREIRA DA PAIXÃO (OAB 2460/AC) - Processo 0713550-43.2025.8.01.0001 - Inquérito Policial - Jogo de azar - INDICIADA: T.S.L. - Ante o exposto, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE Thaís da Silva Lima Glicielle Ferreira. Proceda com as devidas baixas cartorárias. Dê ciência ao MPE e a Advogada. Não havendo pendências, arquive.
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