0713271-53.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713271-53.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Andrey Bruno Leão Martins - Recorrido: Banco Itaú Consignado S. A. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0713271-53.2025.8.02.005, em que figuram, como recorrente Andrey Bruno Leão Martins , e, como recorrido, Banco Itaú Consignado S/A., devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECUSA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EFETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.373,91 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE RECUSA PREVENTIVA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RECUSA DE TRANSAÇÃO PELO CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL E ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RECUSA DA TRANSAÇÃO CONFIGUROU MEDIDA PREVENTIVA DE SEGURANÇA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROTEGER O CONSUMIDOR CONTRA FRAUDES, SENDO LEGÍTIMA E NECESSÁRIA. 2. NÃO HOUVE COBRANÇA EFETIVA DO VALOR, FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 3. A OCORRÊNCIA ISOLADA NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, NÃO GERANDO ABALO PSÍQUICO RELEVANTE OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA, REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO PAUTOU-SE EM CRITÉRIOS PREVENTIVOS, SEM ABUSO OU ARBITRARIEDADE, E NÃO RESTOU COMPROVADO DANO CONCRETO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PLEITEADA. 5. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS E APLICOU ADEQUADAMENTE O DIREITO AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA PREVENTIVA DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS OU SUSPEITAS PELO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA NEM ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A AUSÊNCIA DE COBRANÇA EFETIVA DE VALOR IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 3. O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO GERA DIREITO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, §3º, 373, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: . - Advs: Werley Diego da Silva (OAB: 11174/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)