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Tribunal
TJAL
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Período
set/2026
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Intimação
TJAL · 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca
ADV: JULIANA ADÉLIA LEITE (OAB 19905/AL) - Processo 0713242-66.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Maria Luíza Oliveira de Lima - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Arapiraca/AL., 01 de setembro de 2026. Rogério Santos Alencar Juiz de Direito