0713230-79.2026.8.07.0004

Intimação

TJDFT · 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713230-79.2026.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IESE - INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE E ESPECIALIZACAO LTDA EXECUTADO: FERNANDA FRANCO OLIVEIRA D E C I S Ã O Vistos etc. Determino a emenda à inicial para que a parte autora esclareça a assinatura digital aposta no título executivo de ID-289026604, a qual, aparentemente possui certificação dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, não sendo possível, de plano verificar a regularidade da mesma. Ademais, não consta a assinatura de duas testemunhas, mas apenas de uma gerente comercial e da IESE, o que retira a exequibilidade do título, se superada a regularidade da assinatura digital pela contratante. Do mesmo modo, em se tratando de prestação de serviços continuados, deverá a parte autora apresentar comprovação de que prestou o serviço educacional à requerida no período cobrado (04/2025 a 08/2026), de tudo juntando provas. Deverá, se o caso, adequar o rito ao processo de conhecimento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito