0713157-72.2017.8.02.0001

Intimação

TJAL · 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0713157-72.2017.8.02.0001/05 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - EXEQUENTE: Monique Lessa Ducoulombier - Assim, determino a intimação do executado, através do Sr. Secretário de Saúde do ente público demandado (através do endereço eletrônico: nijus.sesau@gmail.com), bem como da PGE-AL para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetivar o cumprimento da ordem judicial, e/ou apresentar impugnação, nos termos dos arts. 525 c/c 536, §4º, ambos do CPC, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento, com base no PMVG e na forma do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, em pesquisa no site da Anvisa dentre as empresas encontradas fornecedoras do fármaco, verificou-se que o(s) fornecedor(es) do medicamento com menor valor, com base no PMVG, é a(s) UCB Biopharma LTDA. Portanto, diante do exposto e em ato contínuo, determino a intimação da empresa UCB Biopharma LTDA (através do endereço eletrônico: ucbcares.br@ucb.com e do contato telefônico 0800 016 6613), devendo o e-mail ser acompanhado do receituário de fl. 52, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, envie orçamento com base no PMVG para o fármaco Rotigotina (Neupro) 8mg, sendo 07 (sete) caixas, para tratamento por 06 (seis) meses, para o e-mail desta unidade: vcivel16@tjal.jus.br, constando o assunto: Saúde-Orçamento e o número do presente processo. O orçamento deverá conter o CNPJ 11.659.171/0001-43 do Fundo Estadual de Saúde de Alagoas e observar o PMVG, sob alíquota de 20,5% (vinte vírgula cinco por cento) com a incidência do CAP, em conformidade com o Tema 1234. Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos urgente. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 03 de setembro de 2026. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito