0713097-89.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713097-89.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edilza Maria Ferreira Dias - Apelado: Jose Ederaldo Ferreira Dias e outro - Apelada: Ednilza Maria Ferreira Dias e outro - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0713097-89.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Edilza Maria Ferreira Dias e como parte recorrida Jose Ederaldo Ferreira Dias, Ednilza Maria Ferreira Dias, Josenildo Ferreira Dias, Espólio de EUNILDES FERREIRA DIAS, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO de fls. 340/341 concretizada pelas partes, de sorte a resolver o mérito da ação nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA APÓS SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM, ESPECIALMENTE ANIMUS DOMINI E POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, SOBREVINDO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELAS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE A AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO SE TRATA DE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.A TRANSAÇÃO CONSTITUI MEIO LEGÍTIMO DE EXTINÇÃO DE LITÍGIOS MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS, NOS TERMOS DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL.COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO HOMOLOGAR O ACORDO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE, QUAIS SEJAM: CAPACIDADE DAS PARTES, OBJETO LÍCITO E FORMA ADEQUADA.A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PRODUZINDO COISA JULGADA, CONFORME ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDO FIRMADO, BEM COMO A REGULAR REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, IMPÕE-SE SUA HOMOLOGAÇÃO.A RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL PELAS PARTES AUTORIZA O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ORIGEM APÓS A HOMOLOGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELAS PARTES EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 2. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO VÁLIDA EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC. 3. A EXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO ENTRE AS PARTES PREJUDICA O EXAME DO RECURSO INTERPOSTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 840; CPC, ARTS. 487, I E III, “B”, 85, § 2º, 98, § 3º. . - Advs: Niedja Fernanda de Souza Sena Lira (OAB: 17409/AL) - Paula Barbosa Silva (OAB: 17928/AL) - Beatriz Vieira Gaia Paraíso Gomes de Carvalho (OAB: 13606/AL) - Lindinalva Helena Barbosa Teixeira (OAB: 4862/AL) - Alessandro Lúcio Passos de Vasconcelos Leite (OAB: 17478/AL) - 319