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Publicações do processo
0712857-48.2026.8.07.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJDFT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJDFT · 1ª Vara Cível do Gama · Decisão
Nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC, a regra geral é de que a competência para executar os títulos judiciais é do juízo que tenha sido o competente para a fase de conhecimento, responsável pela prolação da sentença exequenda. No caso dos autos, a sentença foi proferida pela 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama/DF Diante do exposto, declínio da competência para o referido Juízo. Remetam-se os autos imediatamente.
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