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Processo 0712813-41.2026.8.07.0000

Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
2
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT2 publicações
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Sentença publicada em 16/09/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR DEVIDO. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

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