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0712710-16.2019.8.02.0001
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- Tribunal
- TJAL
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- set/2026
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Intimação
TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712710-16.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edson Santos - Apelado: Equatorial S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA SOCIAL. DOENÇA QUE DEMANDA USO CONTINUADO DE APARELHO ELÉTRICO. REQUISITOS REGULAMENTARES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE ALEGA SER IDOSO, DE BAIXA RENDA, INSCRITO NO CADÚNICO E PORTADOR DE DOENÇA QUE EXIGE O USO CONTÍNUO DE APARELHO ELÉTRICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL; E (II) DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL NA HIPÓTESE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.212/2010 EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL.4.O DOCUMENTO MÉDICO APRESENTADO NÃO INFORMA O NÚMERO DE HORAS MENSAIS DE UTILIZAÇÃO DO APARELHO ELÉTRICO, REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 53-D, § 7º, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 PARA COMPROVAR A CONTINUIDADE E A INTENSIDADE DE SEU USO.5.A EXIGÊNCIA REGULAMENTAR NÃO EXTRAPOLA A LEI Nº 12.212/2010, QUE CONDICIONA EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO AO USO CONTINUADO DOS APARELHOS “NOS TERMOS DO REGULAMENTO”.6.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PREVISÃO DE INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA NÃO DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MATERIAIS E DOCUMENTAIS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO.7.A REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO AFASTA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; LEI Nº 12.212/2010, ARTS. 2º, § 1º, E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, ART. 53-D, § 7º, IV. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319
Intimação
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0712710-16.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Relator Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Apelante: Edson Santos - Apelado: Equatorial S/A - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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