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2 publicações identificadas.
TJDFT · 14ª Vara Cível de Brasília · Despacho
Número do processo: 0712702-64.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNA PAULA NUNES SVENDSEN PINHEIRO, GERALDO FELIPE JUNIOR REVEL: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EXECUTADO: BT CORRETORA DE CAMBIO LTDA, B&T PARTICIPACOES S.A. DESPACHO Este signatário somente assumiu a titularidade deste juízo no dia 27/10/2023. O ato judicial sob o id. 63439056, subscrito pelo ilustre magistrado, à época, oficiante no feito, é datado de 19/05/2020, e fora proferido antes do trânsito em julgado dos Recursos Especial e Extraordinário destacados no feito. Em suma, a execução, até o referido momento, era provisória, mesmo porque não albergada pela definitividade do provimento judicial. Levando-se em conta que o referido bloqueio contempla penhora/constrição de dinheiro, há a imposição legal de que as requeridas sejam intimadas acerca do referido ato constritivo, mesmo porque possuem o direito de impugnação assegurado legalmente, caso assim o queiram exercitá-lo, no prazo legal. Nesse sentido, antes de se analisar o pedido de liberação do referido valor, certifique-se a secretaria se tal obrigação legal fora satisfeita, com certidão explicativa, a respeito. Após, conclusos para deliberações posteriores. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
TJDFT · 14ª Vara Cível de Brasília · Despacho
Número do processo: 0712702-64.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNA PAULA NUNES SVENDSEN PINHEIRO, GERALDO FELIPE JUNIOR REVEL: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EXECUTADO: BT CORRETORA DE CAMBIO LTDA, B&T PARTICIPACOES S.A. DESPACHO Este signatário somente assumiu a titularidade deste juízo no dia 27/10/2023. O ato judicial sob o id. 63439056, subscrito pelo ilustre magistrado, à época, oficiante no feito, é datado de 19/05/2020, e fora proferido antes do trânsito em julgado dos Recursos Especial e Extraordinário destacados no feito. Em suma, a execução, até o referido momento, era provisória, mesmo porque não albergada pela definitividade do provimento judicial. Levando-se em conta que o referido bloqueio contempla penhora/constrição de dinheiro, há a imposição legal de que as requeridas sejam intimadas acerca do referido ato constritivo, mesmo porque possuem o direito de impugnação assegurado legalmente, caso assim o queiram exercitá-lo, no prazo legal. Nesse sentido, antes de se analisar o pedido de liberação do referido valor, certifique-se a secretaria se tal obrigação legal fora satisfeita, com certidão explicativa, a respeito. Após, conclusos para deliberações posteriores. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
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