0712701-44.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712701-44.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Angela Maria dos Santos Salustiano - Apelado: Braskem S.A. - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Em virtude da declaração de suspeição do Des.Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. Presente o advogado Drº. Telmo Calheiros Junior - DIREITO AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DECORRENTES DE ATIVIDADE MINERÁRIA. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE NAVEGAÇÃO NA LAGOA MUNDAÚ. PESCADORA E MARISQUEIRA ARTESANAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO CONTEMPORÂNEO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ALEGADA PESCADORA E MARISQUEIRA ARTESANAL EM FACE DE EMPRESA MINERADORA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DECORRENTES DOS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DA ATIVIDADE MINERÁRIA E DA RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE NAVEGAÇÃO NA LAGOA MUNDAÚ IMPOSTA PELA PORTARIA Nº 77/2023 DA CAPITANIA DOS PORTOS DE ALAGOAS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA PESCA À ÉPOCA DO EVENTO E DOS PREJUÍZOS INDIVIDUALMENTE SUPORTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONTÉM INOVAÇÃO RECURSAL PELA INVOCAÇÃO DE POSTULADOS CONSTITUCIONAIS; (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL E DO NEXO CAUSAL EM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL; (III) DETERMINAR SE A CARTEIRA DE FILIAÇÃO À COLÔNIA DE PESCADORES Z-16, EMITIDA EM 2014, E O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA POSTERIOR AO PERÍODO EMERGENCIAL DEMONSTRAM O EXERCÍCIO HABITUAL E PROFISSIONAL DA PESCA PELA AUTORA EM NOVEMBRO DE 2023 E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POSTULADA; E (IV) DEFINIR SE ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS, OS LUCROS CESSANTES E O DANO MORAL ALEGADAMENTE DECORRENTES DA RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE NAVEGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONCLUSÃO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A DEFESA DA APTIDÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.4. A INVOCAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL CONSTITUI REFORÇO ARGUMENTATIVO DE NORMAS JURÍDICAS INCIDENTES SOBRE A CONTROVÉRSIA E NÃO CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO NÃO MODIFICA A CAUSA DE PEDIR NEM OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL POSSUI NATUREZA OBJETIVA E ORIENTA-SE PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 6.938/1981.6. A TEORIA DO RISCO INTEGRAL NÃO DISPENSA, EM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL, A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO INDIVIDUALIZADO E DO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A ATIVIDADE DO AGENTE POLUIDOR E O PREJUÍZO PESSOAL ALEGADO, CABENDO À PARTE AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC.7. A CARTEIRA DE FILIAÇÃO À COLÔNIA DE PESCADORES Z-16, EMITIDA EM FEVEREIRO DE 2014, DESACOMPANHADA DE PROVA DE REVALIDAÇÃO, DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS RECENTES OU DE OUTROS ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS, NÃO DEMONSTRA O EXERCÍCIO HABITUAL E PROFISSIONAL DA PESCA ARTESANAL NO MOMENTO DA RESTRIÇÃO DE NAVEGAÇÃO OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2023.8. A FILIAÇÃO SINDICAL OU ASSOCIATIVA PRETÉRITA NÃO SUBSTITUI O REGISTRO PÚBLICO OBRIGATÓRIO NEM COMPROVA, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO ATIVO DA PESCA OU DA MARISCAGEM À ÉPOCA DO FATO DANOSO, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP), PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO (PSR) VIGENTE, PROVA DE RECEBIMENTO DE SEGURO-DEFESO OU DOCUMENTOS RELATIVOS À COMERCIALIZAÇÃO HABITUAL DE PESCADOS.9. A AUSÊNCIA DA AUTORA NA LISTAGEM OFICIAL DE PESCADORES ATIVOS DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA E A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA POSTERIOR AO PERÍODO EMERGENCIAL IMPEDEM A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS REGISTRAIS E TERRITORIAIS PREVISTOS NO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A MINERADORA, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA E A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, LEGITIMANDO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO COMPENSATÓRIO.10. OS DANOS MATERIAIS E OS LUCROS CESSANTES EXIGEM PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO E DO QUE RAZOAVELMENTE SE DEIXOU DE LUCRAR EM DECORRÊNCIA DIRETA DO ATO ILÍCITO, NÃO ADMITINDO REPARAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÕES OU CÁLCULOS SEM SUPORTE FINANCEIRO REAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186, 402 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.11. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESASTRE AMBIENTAL NÃO SE PRESUME INDISTINTAMENTE EM FAVOR DE TODA A COLETIVIDADE NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA À DIGNIDADE, À INTEGRIDADE PSÍQUICA OU AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIRETAMENTE RELACIONADA AO EVENTO DANOSO.12. A AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO PERÍODO DA RESTRIÇÃO, DE PREJUÍZO MATERIAL EFETIVO, DE LUCROS FRUSTRADOS E DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUALIFICADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.13. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, MANTIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO14. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 225, §§ 2º E 3º; LEI Nº 6.938/1981, ART. 14, § 1º; CC, ARTS. 186, 402 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 373, I, 487, I, 1.010, II E III, 1.013 E 1.014; CDC, ART. 103, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROCESSO Nº 0709146-19.2025.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.03.2026; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017. . - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319