0712524-17.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712524-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdenice Alcântara da Silva e outros - Apelante: José Renilton dos Santos e outros - Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió - IPREV - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0712524-17.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Valdenice Alcântara da Silva e outros, e, como parte recorrida, Instituto de Previdência Municipal de Maceio - Iprev, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença combatida e majorar ao total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação os honorários sucumbenciais, a título de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida aos apelantes (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VERBA PRO LABORE FACIENDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - IPREV, NA QUAL POSTULAM A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM FUNDAMENTO NO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POSSUI NATUREZA GERAL APTA A ENSEJAR SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS BENEFICIADOS PELAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA PARIDADE; E (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATIVA À EXTENSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS AOS INATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1)OS SERVIDORES APOSENTADOS ABRANGIDOS PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005 PRESERVAM O DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS VANTAGENS DE CARÁTER GERAL CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 2)A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, POR DEPENDER DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DA AFERIÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL, NÃO OSTENTANDO CARÁTER GERAL. 3)OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM QUE A VERBA SEJA PAGA DE FORMA AUTOMÁTICA, LINEAR E INDISTINTA A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, EVIDENCIANDO TRATAR-SE DE VANTAGEM VARIÁVEL E CONDICIONADA À PRODUTIVIDADE. 4)O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A EXTENSÃO AOS INATIVOS APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE NATUREZA GERAL, NÃO ALCANÇANDO GRATIFICAÇÕES VINCULADAS AO DESEMPENHO FUNCIONAL. 5)O TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO AMPARA A PRETENSÃO DOS APELANTES, POIS CONDICIONA A EXTENSÃO DA VANTAGEM À DEMONSTRAÇÃO DE SEU CARÁTER GERAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. 6)A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS APOSENTADOS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR DECORRER DIRETAMENTE DO REGIME CONSTITUCIONAL DA PARIDADE E DA DISTINÇÃO ENTRE VANTAGENS GERAIS E VERBAS CONDICIONADAS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 7)O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE INSTITUIR VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 8) O DESPROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAIS ALCANÇA APENAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER GERAL CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 2.A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUANDO CONDICIONADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO SENDO EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES INATIVOS. 3.A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ATIVO NÃO LHE CONFERE NATUREZA GERAL NEM AUTORIZA SUA EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 4.O TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF SOMENTE AUTORIZA A EXTENSÃO AOS INATIVOS DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DOTADAS DE CARÁTER GERAL. 5.O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM PREVISÃO LEGAL, SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. 6.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO DESPROVIDO O RECURSO, PERMANECENDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE SE A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOR SUCUMBENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT E X, E 40, § 8º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 41/2003); EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 487, I; SÚMULA Nº 339 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 596.962/MT (TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 21.08.2014; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706207-37.2023.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0742122-84.2022.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. SILVANA LESSA OMENA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.05.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0741603-12.2022.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025. . - Advs: Paulo Roberto Felix da Silva (OAB: 5553/AL) - Orlando Lins Dias (OAB: 3694/AL) - José Emerson da Silva Oliveira (OAB: 20780/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - 319