0712493-41.2017.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712493-41.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Paulo Rogerio Correia de Albuquerque - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação cível nº 0712493-41.2017.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Paulo Rogerio Correia de Albuquerque e como parte recorrida o Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, APÓS RECONHECER A INCIDÊNCIA INTEGRAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA A JUSTIÇA COMUM. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS, À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ, À ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC, DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 2.O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APÓS A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À JUSTIÇA COMUM E FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DOS §§ 8º E 8º-A DO ART. 85 DO CPC. 3.A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA E À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVELA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA, SEM CARACTERIZAR VÍCIO INTEGRATIVO. 4.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. 5.A REFERÊNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA E NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO, CUJA CONCLUSÃO DECORRE DA APLICAÇÃO DO REGIME PROCESSUAL VIGENTE APÓS A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 6.O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, SENDO APLICÁVEL O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2.A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 3.A DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA DISPENSA O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. 4.O PREQUESTIONAMENTO OBSERVA A DISCIPLINA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 14, 85, CAPUT, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A E 11, 1.022 E 1.025; RESOLUÇÃO TJAL Nº 11/2019; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2.652.281/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 14.04.2025, DJE 25.04.2025; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.086.994/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 10.12.2019, DJE 18.12.2020; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2.677.523/RJ, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, 2ª TURMA, J. 30.04.2025, DJE 07.05.2025; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018; STJ, EDCL NO RESP 1.536.647/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018. . - Advs: Tércio Filipe Macêdo de Albuquerque (OAB: 15029/AL) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) - 319