0712297-90.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 25ª Vara Cível da Capital / Família

ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 11237/AL) - Processo 0712297-90.2025.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: B.C.D. - Diante do exposto, acolho parcialmente os requerimentos formulados pela parte autora e o parecer do Ministério Público para: a) reconhecer a inexistência de conexão ou prevenção entre estes autos e o processo nº 0721735-43.2025.8.02.0001, determinando que a presente demanda prossiga de forma autônoma; b) restabelecer os alimentos provisórios em favor da menor no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos mediante depósito em conta de titularidade da genitora, até ulterior deliberação; c) estabelecer, provisoriamente, a convivência paterna assistida, a ser realizada na presença da genitora ou de pessoa por ela indicada, em finais de semana alternados, aos sábados, das 12h às 16h; d) por fim, determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no art. 335 do Código de Processo Civil, consignando-se que a ausência de contestação poderá acarretar a decretação de sua revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, na forma do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses legais de afastamento de seus efeitos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, datado e assinado eletronicamente. Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito