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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3242995/DF (2026/0158181-2) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL AGRAVADO:MIRELLY NERIS DA SILVA ADVOGADOS:PAULO FONTES DE RESENDE - DF038633 EDUARDO SILVA LUZ - PI015222 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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