0711943-36.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711943-36.2023.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Nilvan Jose Gomes - Apelado: Ima Instituto do Meio Ambiente de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0711943-36.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Nilvan Jose Gomes e como parte recorrida Ima Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. O APELANTE SUSTENTOU A NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS POR INCOMPETÊNCIA DOS AGENTES AUTUANTES, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS MULTAS APLICADAS. VERIFICOU-SE QUE A SENTENÇA UTILIZOU COMO FUNDAMENTO INQUÉRITO POLICIAL JUNTADO AOS AUTOS SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DE TER SIDO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO BASEADA EM FUNDAMENTO DE FATO OU DE DIREITO SOBRE O QUAL NÃO TENHA SIDO ASSEGURADA ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A SEGURANÇA JURÍDICA EXIGEM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, VEDANDO A DENOMINADA DECISÃO SURPRESA. A SENTENÇA FUNDAMENTA O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL POSTERIORMENTE JUNTADO AOS AUTOS, SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE SEU CONTEÚDO. A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ACERCA DE DOCUMENTO DETERMINANTE PARA O JULGAMENTO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É NULA A SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA E VIOLA OS ARTS. 10 DO CPC, O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 85, § 4º, III, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.049.625/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22.05.2023, DJE 25.05.2023. . - Advs: André Freitas Oliveira Silva (OAB: 6664/AL) - André Alves Pinto de Farias Costa (OAB: 8606/AL) - Germano Regueira Advogados (OAB: 150/AL) - 319