Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJDFT
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJDFT · 3ª Vara Cível de Águas Claras · Sentença
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para consolidar a posse e propriedade do veículo alienado fiduciariamente (marca/modelo Hyundai Creta 16A Smart, ano de fabricação 2019, modelo 2020, cor branca, placa REC2C11, chassi nº 9BHGA811BLP153919 e Renavam nº 01222032284), cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 279506701, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.