0711847-73.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711847-73.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Severino da Silva - Apelado: Banco Itaú Consignado S. A. - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0711847-73.2025.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente José Severino da Silva e como parte recorrida 029-banco Itaú Consignado S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ SEVERINO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL; (II) ESTABELECER SE EVENTUAL IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.O CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS, CONTENDO ASSINATURA A ROGO, DUAS TESTEMUNHAS E ESPECIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE FORMA DE PAGAMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR CONTRATADO E ENCARGOS INCIDENTES.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE SAQUE, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO.A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1.O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDO QUANDO OBSERVA AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. 2.A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE SAQUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 3.A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPEDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES E O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 4.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, E 487, I; CC, ART. 595; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.573.573; TJAL, AC Nº 0701448-34.2023.8.02.0032, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 10.07.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701897-20.2023.8.02.0055, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2026. . - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319