0711786-18.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711786-18.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: União Associação de Benefícios - Embargado: Waldevan Francisco da Silva - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA, NA PARTE CONHECIDA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA, MAJORANDO, AINDA, A VERBA HONORÁRIA PARA A 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO APLICAR AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) AFERIR EVENTUAL CONTRADIÇÃO NO JULGADO RECORRIDO AO RECONHECER QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; E (III) EXAMINAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO E CONTRADITÓRIO QUANTO AO FATO DE QUE O REGIMENTO INTERNO SERIA EXPRESSO, NO ART. 104, ACERCA DO DEVER DO ASSOCIADO DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA APURAÇÃO DO EVENTO, SOB PENA DE SER EXCLUÍDO DO PROGRAMA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO SE MANIFESTOU DE MANEIRA SUFICIENTEMENTE CLARA, COERENTE E ÍNTEGRA QUANTO À DISCUSSÃO TRAZIDA A ESTA CORTE, DEMONSTRANDO, EXPRESSAMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALÉM DISSO, DE FORMA BASTANTE CRISTALINA, O JULGADO CONSIGNOU QUE HÁ CLÁUSULA PREVISTA NO REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE LIMITA A COBERTURA PARA CASOS DE INCÊNDIO DECORRENTE DE COLISÃO, A QUAL NÃO FOI DESTACADA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA NA PROPOSTA DE ADESÃO, EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 54, §4º, DO CDC. AINDA, RESSALTOU-SE QUE, AO PREVER NA PROPOSTA DE ADESÃO, DE FORMA GENÉRICA, QUE HAVERIA RESSARCIMENTO EM CASO DE "INCÊNDIO", SEM QUALQUER LIMITAÇÃO PARA OS CASOS DE INCÊNDIO DECORRENTE DE COLISÃO, A ASSOCIAÇÃO RECORRENTE VINCULOU-SE À OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O AUTOR PELO EVENTO OCORRIDO.4. ADEMAIS, O RECURSO DE APELAÇÃO SEQUER FOI CONHECIDO NO PONTO EM QUE A PARTE RECORRENTE ALEGOU QUE O REGIMENTO INTERNO SERIA EXPRESSO QUANTO AO DEVER DO ASSOCIADO DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA APURAÇÃO DO EVENTO, SOB PENA DE SER EXCLUÍDO DO PROGRAMA, PORQUANTO SE TRATOU DE INOVAÇÃO RECURSAL.5. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES, ESPECIALMENTE AQUELES MENCIONADOS NO PRESENTE RECURSO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.12.2016; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016. . - Advs: Marcos Naion Marinho da Silva (OAB: 49270/PE) - Igor Rocha de Oliveira (OAB: 17987/AL) - Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) - 319