0711694-03.2014.8.02.0001

Intimação

TJAL · 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

ADV: JEFFERSON CLAYTON NASCIMENTO DE ASSUNÇÃO FILHO (OAB 17718/AL) - Processo 0711694-03.2014.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - AUTORA: SIMONE SILVA AMORIM - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a juntada do espelho do cadastro ainda não finalizado do requisitório (Precatório e/ou RPV), nas fls. 117/119, passo a intimar as partes, por meio de seus procuradores, para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, podendo impugná-lo de forma fundamentada, se desejarem. Atente-se à parte exequente quanto à informação de quanto o seu crédito eventualmente supere o limite da RPV, para que possa avaliar sobre eventual renúncia ao que exceder referido limite, o que vem expressamente informado na requisição, no campo de "Beneficiários", na parte de "valores/cessão". Além disso, o silêncio das partes, após o término do prazo estipulado, será interpretado como anuência aos dados da requisição, prosseguindo-se com a expedição do requisitório.