Processo 0711651-96.2026.8.07.0004

2026-09-16 · TJDFT

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711651-96.2026.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUZA SANTOS REU: MANOEL DOS REIS CARNEIRO DA SILVA D E C I S Ã O Vistos etc. Não obstante o procedimento dos Juizados Especiais prime pela simplicidade e informalidade, não se pode prescindir da mínima formalidade para a consecução do ato citatório. Por outro lado, não passa despercebido o fato de que o presente feito não tramita pela sistemática do Juízo 100% Digital, razão pela qual não há como se deferir o pleito citatório por sistemas virtuais e que, o disposto no art. 246 do CPC não se aplica à hipótese, tendo em vista que regulamenta o procedimento de citação de eletrônica dos entes que possuem cadastro junto ao sistema do PJE, conforme dispõe sua literalidade. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova o regular prosseguimento do feito, adequando, caso queira, ao rito do Processo 100% Digital, sob pena de indeferimento da inicial. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

2026-09-04 · TJDFT

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711651-96.2026.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUZA SANTOS REU: MANOEL DOS REIS CARNEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexei e registrei a devolução do Aviso de Recebimento, o qual NÃO foi cumprido, relativamente à citação e intimação da parte REU: MANOEL DOS REIS CARNEIRO DA SILVA. De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA sobre a devolução do AR, devendo fornecer novo endereço do requerido (inclusive, com indicação do CEP) ou requerer o que entender pertinente. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Gama-DF, 3 de setembro de 2026 13:52:54. PATRICK SANTOS FERREIRA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)