0711539-42.2022.8.02.0058

Intimação

TJAL · 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual

ADV: LUANA ACIOLI DE CASTRO LOPES (OAB 9826/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: WALESKA PEREIRA CAVALCANTI MANSO (OAB 21213/AL) - Processo 0711539-42.2022.8.02.0058/01 (apensado ao processo 0711539-42.2022.8.02.0058) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTOR: SICOOB LESTE - EXECUTADO: Bravo Segurança Eletronica Ltda - DECISÃO Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários de advogado também em 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do mesmo diploma legal. Esclareço que deve ser observado se a referida condenação já conta com o trânsito em julgado há mais de 01 (um) ano, havendo nesse caso a necessidade de intimação pessoal do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos, respeitando os termos do artigo 513,§ 4º do CPC. Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos atualizados do débito e requerer o que entender de direito. Arapiraca, 10 de setembro de 2026 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito