2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711518-72.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ac Santiago Promoções Esportivas Eireli, Nome Fantasia Adois Academia - Apelado: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0711518-72.2024.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante, Ac Santiago Promoções Esportivas Eireli, Nome Fantasia Adois Academia, e como parte Apelada, Município de Maceió, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majora-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termo do art. 85, §11º do Código de Processo Civil, a serem pagos pela parte apelante. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. PERDA DO OBJETO AFASTADA. MEDIDA DEMOLITÓRIA SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MUNICÍPIO PARA COMPELIR A RÉ À REGULARIZAÇÃO DE OBRA EDILÍCIA SEM ALVARÁS E CARTA DE HABITE-SE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO COMO MEDIDA EXTREMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROTOCOLO DE PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO; (II) SABER SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA E ORDEM DEMOLITÓRIA SUBSIDIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO NÃO EXTINGUE O INTERESSE PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL, POIS A PRETENSÃO AUTORAL EXIGE A CONCLUSÃO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO COM A EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS ALVARÁS E HABITE-SE. 4. A ORDEM DE DEMOLIÇÃO ATUA COMO MEDIDA DE ÚLTIMA RATIO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE, INCIDINDO APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PERSISTENTE DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR. 5. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA URBANÍSTICA AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES E A SANÇÃO DEMOLITÓRIA PARA CONTER EDIFICAÇÃO MANTIDA SEM AUTORIZAÇÃO POR LONGO PERÍODO. 6. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), PERFAZENDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MERO PROTOCOLO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AÇÃO QUE BUSCA A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DA OBRA COM A EMISSÃO DOS DEVIDOS ALVARÁS. 2. A ORDEM DE DEMOLIÇÃO CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR É SANÇÃO LEGÍTIMA E PROPORCIONAL NO ÂMBITO DO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; LEI MUNICIPAL DE MACEIÓ Nº 5.593/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700682-11.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.12.2025. . - Advs: Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB: 7730/AL) - Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) - 319