0711354-29.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, ante a preclusão da decisão homologatória proferida; b) DETERMINO a intimação do réu Banco Bradesco Financiamentos S/A para que comprove nos autos o recolhimento integral dos honorários periciais homologados (R$ 4.950,00), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial e julgamento do mérito conforme a distribuição do ônus da prova acerca da autenticidade do contrato eletrônico (artigo 429, inciso II, do CPC e Tema Repetitivo 1.061 do STJ); c) DETERMINO que a instituição financeira ré encaminhe diretamente ao e-mail institucional do perito judicial (pericias.dpeixoto@gmail.com), no prazo de 15 (quinze) dias, os arquivos digitais originais contendo os metadados brutos e parâmetros nativos da contratação eletrônica impugnada, tendo em vista a inviabilidade técnica de perícia sobre documentos digitalizados, sob as cominações do artigo 400 do Código de Processo Civil; d) AUTORIZO o levantamento imediato de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários em favor do perito judicial para o início dos trabalhos periciais, tão logo comprovado o depósito judicial, expedindo-se a competente ordem de transferência bancária conforme dados constantes dos autos, ficando a liberação do saldo remanescente (50%) condicionada à entrega do laudo pericial conclusivo e prestação de eventuais esclarecimentos; e) DETERMINO que, comprovado o depósito judicial e transcorrido o prazo para o envio dos metadados, intime-se o senhor perito judicial para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Cumpra-se.