0711312-92.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711312-92.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Maurício Acioli Toledo - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. OMISSÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DO FECOEP. RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALIDADE DAS CDAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR EX-SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, RECONHECENDO A NULIDADE DE MULTAS NÃO TRIBUTÁRIAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO PREENCHE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FECOEP, DE MODO A SE AFERIR SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA PAGAMENTO DAS MULTAS E SE SÃO VÁLIDAS AS CDAS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO CONTRAPÕE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, AINDA QUE REPITA ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (AGINT NO AGINT NO ARESP 2.132.111/SC).4. O DECRETO Nº 2.845/2005 ESTABELECE QUE A GESTÃO FINANCEIRA DO FECOEP E A EMISSÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE REPASSE CABEM AO GESTOR DEFINIDO POR DECRETO, FUNÇÃO ATRIBUÍDA À SEFAZ PELO DECRETO Nº 4.213/2009.5. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO FECOEP (LEI ESTADUAL Nº 6.558/2004) ATRIBUI AO CIPIS DEVERES DE PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS E ENCAMINHAMENTO DE CONTAS, PRESERVANDO COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DA GESTÃO FINANCEIRA.6. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA RESPONDE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS ADMINISTRADOS, NOS TERMOS DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF; ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CE/AL; E ART. 9º DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (LEI Nº 5.604/1994).7. O TRIBUNAL DE CONTAS PODE APLICAR MULTAS A GESTORES E RESPONSÁVEIS, CONFORME ARTS. 45 E 48 DA LEI Nº 5.604/1994, QUANDO DETECTADA INFRAÇÃO A NORMAS FINANCEIRAS, ORÇAMENTÁRIAS E PATRIMONIAIS.8. AS CDAS ATENDEM AOS REQUISITOS FORMAIS DOS ARTS. 2º, § 5º, E 6º, §1º, DA LEI Nº 6.830/1980, E DOS ARTS. 202 E 204 DO CTN, GOZANDO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA.9. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO GESTOR E A VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO O RECURSO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA É RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO FECOEP, CONFORME DECRETOS REGULAMENTARES E NORMAS CONSTITUCIONAIS E ORGÂNICAS DE CONTROLE EXTERNO. 3. CDAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF E DO CTN GOZAM DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, ILIDÍVEL APENAS POR PROVA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO; CE/AL, ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO; ADCT, ART. 82; LEI ESTADUAL Nº 6.558/2004, ARTS. 1º, 2º E 5º; DECRETO Nº 2.845/2005, ART. 9º; DECRETO Nº 4.213/2009, ART. 1º; LEI Nº 5.604/1994, ARTS. 9º, 45 E 48; LEF, ARTS. 2º, § 5º, 3º E 6º; CTN, ARTS. 202 E 204; CPC, ART. 487, I, E ART. 85, §3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.132.111/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12/12/2022. . - Advs: Augusto Carlos Borges do Nascimento (OAB: 7018B/AL) - Clarisse de Oliveira Lyra (OAB: 19807/AL) - Delson Lyra da Fonseca (OAB: 7390/AL) - 319