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1 publicação identificadas.
TJDFT · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF · Sentença
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.A exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à autora pende sob condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
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