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Publicações do processo
0711265-24.2026.8.07.0018
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- Tribunal
- TJDFT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJDFT · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711265-24.2026.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: TMSP HOLDING LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: AUTOR: TMSP HOLDING LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos e o disposto no art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, comprove documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, que a empresa autora auferiu, no último ano-calendário, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos termos do art. 3º, II, da LC 123/2006. Pena: remessa dos autos a um dos Juizados Fazendários do DF. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2026 14:59:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
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