2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711214-13.2026.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ARTHUR HOLANDA VIEIRA Polo passivo: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e outros Interessado: IMPETRANTE: ARTHUR HOLANDA VIEIRA IMPETRADO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Emende-se a inicial para retificar o valor da causa, para que corresponda ao valor de doze remunerações mensais do cargo pretendido, nos termos do artigo 292, § 2º, do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.