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0711212-96.2025.8.01.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAC · 1ª Vara da Fazenda Pública

    ADV: ANDRÉ BELCHOR DE MATOS (OAB 117200/RS) - Processo 0711212-96.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - AUTOR: Marcelo de Souza Bonfim - RÉU: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Jonas Lezeux - Autos n.º 0711212-96.2025.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte ré Jonas Lezeux, por intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação. Rio Branco (AC), 09 de setembro de 2026. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário

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