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TJDFT · 25ª Vara Cível de Brasília · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711185-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS REU: THIAGO ZACCARINI PASCHOAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, dê-se vista à parte credora quanto aos documentos carreados aos autos pelo devedor ao ID 289679651 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para análise das questões pendentes. Sem prejuízo, quanto aos documentos acostados aos autos pelo devedor ao ID nº 289679654, 289679656, 289679662, diante do interesse público que justifica a mitigação da publicidade dos atos do processo, DEFIRO excepcionalmente a marcação de sigilo sobre tais documentos. Anote-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
TJDFT · 25ª Vara Cível de Brasília · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711185-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS REU: THIAGO ZACCARINI PASCHOAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto que o executado é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Os documentos apresentados pela exequente constituem indícios de possível alteração da capacidade econômica, mas não autorizam a imediata revogação do benefício sem prévio contraditório. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e apresentar documentos atuais comprobatórios de sua situação financeira, especialmente os três últimos contracheques, a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos três meses. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
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