0711183-42.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711183-42.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Volnei Aurélio da Silva e outro - Recorrente: Sheyla Rafaelly dos Santos Vieira - Recorrido: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis LTDA - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0711183-42.2025.8.02.0058, em que figuram como recorrentes VOLNEI AURÉLIO DA SILVA, SHEYLA RAFAELLY DOS SANTOS VIEIRA AURÉLIO e MARIA MADALENA DOS SANTOS SILVA, e como recorrida BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO INOMINADO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos recorrentes, mantida a sentença quanto à improcedência do pedido de repetição do indébito. Sem condenação em custas e honorários recursais. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM ONLINE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA POR PARTE DO ANFITRIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFICAZ AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO JÁ EFETIVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES/CONSUMIDORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM INTERMEDIADA PELA RECORRIDA. B) OS RECORRENTES SUSTENTAM TEREM SIDO SURPREENDIDOS, NO PRÓPRIO DIA DO CHECK-IN (27/02/2025), COM A INFORMAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DA HOSPEDAGEM E CANCELAMENTO DA RESERVA, SEM AVISO PRÉVIO EFICAZ, MUITO EMBORA O VALOR PAGO JÁ TIVESSE SIDO RESTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (29/03/2025). C) A SENTENÇA RECORRIDA RECONHECEU QUE O CANCELAMENTO FORA SINALIZADO PELO ESTABELECIMENTO PARCEIRO DESDE 22/05/2024, PERMANECENDO PENDENTE DE MANIFESTAÇÃO DOS CONSUMIDORES, E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA; (II) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO; (III) SE ESTÁ CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RECORRIDA, COMO PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE RESERVAS DE HOSPEDAGEM, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC. B) AINDA QUE O CANCELAMENTO TENHA DECORRIDO DE RAZÃO PRÓPRIA DO ANFITRIÃO E SINALIZADO AO SISTEMA DESDE 22/05/2024, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE COMUNICAÇÃO CLARA, ADEQUADA E TEMPESTIVA AOS CONSUMIDORES NESSE ÍNTERIM, OS QUAIS SOMENTE TOMARAM CIÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE NO PRÓPRIO DIA DESTINADO AO INÍCIO DA ESTADIA. C) INCUMBE À PLATAFORMA, E NÃO AO CONSUMIDOR, GERIR ADEQUADAMENTE OS CANCELAMENTOS SOLICITADOS PELOS PARCEIROS, NÃO SENDO LÍCITO CONDICIONAR POR QUASE UM ANO O PROCESSAMENTO EFETIVO DO CANCELAMENTO À MANIFESTAÇÃO DO HÓSPEDE SEM CIENTIFICÁ-LO. D) SE A INDISPONIBILIDADE JÁ ERA DO CONHECIMENTO DA RECORRIDA DESDE MAIO DE 2024, NÃO DEVERIA TER SIDO PROCESSADA A COBRANÇA DA RESERVA EM MOMENTO POSTERIOR, TAMPOUCO MANTIDA A RESERVA COMO APARENTEMENTE VÁLIDA ATÉ A VÉSPERA DA VIAGEM. E) O CANCELAMENTO COMUNICADO APENAS NO DIA DO CHECK-IN, SEM ALTERNATIVA DE REALOCAÇÃO, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, FIXADO EM R$ 2.000,00 PARA CADA UM DOS TRÊS RECORRENTES, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. F) A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA RESERVA FOI COMPROVADAMENTE EFETIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS RECORRENTES, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ANTE A COMPROVADA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NO GERENCIAMENTO DE CANCELAMENTOS SOLICITADOS PELOS PARCEIROS HOTELEIROS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFICAZ DO CANCELAMENTO DA RESERVA, COM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR APENAS NA DATA DO CHECK-IN, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL, AINDA QUE O VALOR PAGO TENHA SIDO RESTITUÍDO. 3. A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, EFETUADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AFASTA A REPETIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, §1º, E 489, §1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA RECURSAL UNIFICADA DO ESTADO DE ALAGOAS, RECURSO INOMINADO Nº 0701624-93.2024.8.02.0091, REL. JUIZ GEORGE LEÃO DE OMENA. STJ, RESP 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 19/04/2016. . - Advs: Hugo Galvão Dantas (OAB: 12219/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)