0711147-82.2025.8.07.0018

Intimação

TJDFT · 2ª Turma Cível · Ementa

Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEMA 416/STJ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício acidentário. 2. Fatos relevantes. (i) a parte autora (apelante) sofreu acidente de trabalho em 03.07.2015, resultando fratura no pé. Em razão disso, teria sido concedido o auxílio-doença acidentário de 19.07.2015 a 05.1º.2016; (ii) a perícia médica judicial atesta que inexiste incapacidade laboral ou redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se: (1) existe nulidade processual por cerceamento de defesa; e, (2) estão presentes (ou não) os requisitos para a concessão do auxílio-acidente à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 351 do Código de Processo Civil impõe a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação quando essa veicular alegações novas, documentos supervenientes ou preliminares capazes de influir no desfecho da causa. 5. No caso em análise, a peça de defesa limitou-se a refutar as alegações trazidas na exordial, sem aportar fato inovador ou documento inédito que exigisse contradita específica. Portanto, uma vez que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências desnecessárias à compreensão da lide, tendo sido reputadas suficientes as provas documentais, não constitui cerceamento de defesa a inexistência de intimação para apresentação de réplica. 6. Para fins de concessão de auxílio-acidente, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral. É necessária, ainda, a consolidação das lesões decorrentes de acidente em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20 e 21, 59 e 86). 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a concessão de auxílio-acidente, exige-se a presença cumulativa de quatro requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (c) redução da capacidade laborativa; e (d) nexo causal entre o acidente e a limitação funcional (Tema 416). 8. A perícia judicial foi categórica ao consignar que a parte autora (apelante) não apresenta qualquer limitação funcional decorrente do acidente narrado. Não foi comprovada redução, ainda que parcial, da capacidade para o labor habitual. 9. Ausente redução da capacidade laboral decorrente do acidente, não se configura o direito à percepção do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, desprovida. ____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.213/91, arts. 19, 20, 21, 59, 86 e 129-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema 416; TJDFT, acórdão 2096705, 0713405-19.2025.8.07.0001, Rel. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 25.02.2026, DJe 18.03.2026; TJDFT, acórdão 2112705, 0715927-19.2025.8.07.0001, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca, 3ª Turma Cível, j. 09.04.2026, DJe 23.04.2026.