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TJDFT · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710917-34.2025.8.07.0020 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: Imissão (10446) Requerente: SERGIO COSTA PACHECO e outros Requerido: MACLEIA RIBEIRO DOS REIS e outros DESPACHO A designação "terceiro interessado" não expressa figura processual própria, a exigir admissão formal. Um terceiro é uma pessoa estranha à relação processual, que no entanto pode acompanhar o processamento e eventualmente até mesmo recorrer ou promover a tutela de seus próprios interesses, desde que mediante instrumento próprio, como por exemplo embargos de terceiro ou oposição. Embora tenham mencionado, no corpo da petição, a assistência, os peticionários de id 287388992 não esclareceram qual das partes pretendem auxiliar na obtenção de resultado favorável, o que torna prejudicada a interpretação de que desejem atuar como assistentes. Portanto, defiro a habilitação do procurador dos terceiros interessados referidos na petição precedente, para o acompanhamento do feito, em conformidade com o princípio da publicidade. Anote-se a conclusão para a sentença. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 04 de Setembro de 2026 13:38:35. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
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