0710858-49.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710858-49.2022.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Carl Zeiss do Brasil Ltda. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0710858-49.2022.8.02.0001 em que figuram, como parte recorrente, o Estado de Alagoas, e como parte recorrida, CARL ZEISS DO BRASIL LTDA., todos já qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR o acórdão pretérito e, por conseguinte, MANTER a sentença de primeira grau que concedeu a segurança pleiteada, tudo em estrita observância à modulação de efeitos do Tema nº 1.266 do Supremo Tribunal Federal. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA REPETITIVO Nº 1.266 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL (ADI 7066). MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE A 29/11/2023. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO ESTADUAL E MANTER A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR, PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIFAL ICMS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2022 EM FAVOR DA IMPETRANTE. O REEXAME DO CASO OCORRE POR PROVOCAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART. 1.030, II, DO CPC, PARA VERIFICAÇÃO DE APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA — QUE HAVIA DADO PROVIMENTO AO APELO ESTATAL — E A TESE VINCULANTE DO TEMA 1.266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM REEXAMINAR A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, À LUZ DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.266 (ADI 7066), APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES QUE POSSUÍAM AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE. III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1.266, ESTABELECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.4- NA OPORTUNIDADE, O STF FIRMOU ESTRITA MODULAÇÃO DE EFEITOS, DETERMINANDO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO SE ADMITE A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DA ADI 7066 (29/11/2023) E TENHAM DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO.5- NO CASO CONCRETO, A EMPRESA IMPETRANTE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA NO ANO DE 2022, ENQUADRANDO-SE PERFEITAMENTE NA RESSALVA INSTITUÍDA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA CORTE SUPREMA.6- DESSE MODO, O ACÓRDÃO ANTERIOR DEVE SER REFORMADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POIS PERMITIU A COBRANÇA EM DISSONÂNCIA COM A RESSALVA DO STF. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE OBSTOU A COBRANÇA PARA ESTA CONTRIBUINTE NO EXERCÍCIO DE 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE.7- JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO SE ADMITE A EXIGÊNCIA DO DIFAL/ICMS INSTITUÍDO PELA LC 190/2022 AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ 29/11/2023, NOS EXATOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." . - Advs: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) - Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP) - 319