0710833-73.2024.8.07.0018

Intimação

TJDFT · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710833-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: HELIA ALVES DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora informa que o Agravo de Instrumento nº 0747096-61.2024.8.07.0000 foi desprovido e requer o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor integral executado ou, subsidiariamente, pelo montante que considera incontroverso. Contudo, os documentos apresentados não demonstram o trânsito em julgado do referido recurso. Conforme consignado na decisão de ID 216599888, o Agravo de Instrumento nº 0747096-61.2024.8.07.0000 também tem por objeto a inexigibilidade do título executivo. Desse modo, eventual alteração do julgamento poderá acarretar a extinção deste cumprimento de sentença, circunstância que afasta, neste momento, a existência de valor incontroverso passível de execução. Cumpre ressaltar que a decisão de ID 212145747 somente estará estabilizada após o desprovimento definitivo e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0753220-26.2025.8.07.0000. Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO os pedidos formulados no ID 288729345. Aguarda-se a preclusão da decisão de ID 212145747, o que ocorrerá com o desprovimento e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 0747096-61.2024.8.07.0000. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 31 de Agosto de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.