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TJAL · 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: JUCENILDO DE MEDEIROS SIQUEIRA (OAB 41224/PE) - Processo 0710812-60.2022.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: Provincia Nossa Senhora da Penha do Nordeste do Brasil - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO as partes da Requisição de Pequeno Valor expedida às fls. 36/37 e 38/39, conforme Ofício de fls. 40 e 41, para fins de cumprimento, no prazo legal de 2 (dois) meses.
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