Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
A Contadoria Judicial, na promoção de ID 287249463, informa haver dúvida quanto à incidência dos honorários sucumbenciais sobre a obrigação de fazer e, em caso afirmativo, quanto ao respectivo valor-base e aos parâmetros de atualização.
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