0710789-61.2015.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710789-61.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Apelado: PEDRO BRASILIANO DOS SANTOS - Apelada: MARIA GLAUCIETE DE SOUZA SANTOS - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0710789-61.2015.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais e como parte recorrida Pedro Brasiliano dos Santos e Maria Glauciete de Souza Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CITAÇÃO POR EDITAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ APÓS MAIS DE NOVE ANOS DE TRAMITAÇÃO. A APELANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA, INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO DA CAUSA E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFICAZES DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR O ATO CITATÓRIO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM CONSTITUI TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E COMPATÍVEL COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE A DECISÃO ADOTADA CONTENHA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E PERMITA A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. 2. A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A CONSTITUIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANDO, APÓS REITERADAS OPORTUNIDADES, A PARTE AUTORA NÃO FORNECE OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. 3. A MERA REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORMENTE REALIZADAS, SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A POSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO PREVISTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A PERPETUAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO, SEM FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. 6. A CITAÇÃO POR EDITAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E NÃO PODE SUBSTITUIR A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS ACERCA DO PARADEIRO DA PARTE RÉ, SOBRETUDO QUANDO SEQUER FOI REQUERIDA OPORTUNAMENTE PELA PARTE AUTORA. 7. INEXISTINDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM, NÃO HÁ FALAR EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFICAZES DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR O ATO CITATÓRIO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. 2. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ATENDE AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO QUANDO INCORPORA FUNDAMENTOS SUFICIENTES E APTOS A JUSTIFICAR A DECISÃO JUDICIAL. 3. A CITAÇÃO POR EDITAL POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E NÃO PODE SER UTILIZADA PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O PARADEIRO DA PARTE RÉ. 4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 5. NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO INEXISTENTE FIXAÇÃO ANTERIOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, IV, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046 AGR/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, 2ª TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, 1ª TURMA, DJE 22.02.2016; STJ, ARESP 1.050.334/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 28.03.2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000858-22.2014.8.02.0030, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.04.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0737184-80.2021.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2026. . - Advs: Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) - 319