0710730-81.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710730-81.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Fernando Lima de Farias - Apelada: Giselda Tomé de Barros - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0710730-81.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Fernando Lima de Farias e como parte recorrida Giselda Tomé de Barros, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença para fixar o percentual de retenção pelo réu em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante das quantias efetivamente pagas pela autora. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESCINDIU A AVENÇA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA, AUTORIZANDO RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR GLOBAL DO CONTRATO, E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. O APELANTE SUSCITA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPUGNA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REQUER A OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO À RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA; (II) ESTABELECER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS; (III) DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DA COMPRADORA; (IV) DEFINIR O PERCENTUAL ADEQUADO DE RETENÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS.A DECRETAÇÃO DA REVELIA MOSTRA-SE VÁLIDA, POIS O RÉU FOI REGULARMENTE CITADO, COMPARECEU AO PROCESSO E ÀS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, MAS DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 335, I, DO CPC, CONSUMANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL.AS POSTERIORES RETIFICAÇÕES CARTORÁRIAS NÃO TÊM O EFEITO DE REABRIR PRAZO PROCESSUAL JÁ ENCERRADO NEM CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INCIDE SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE PESSOAS FÍSICAS, QUANDO INEXISTENTE PROVA DE QUE O VENDEDOR EXERÇA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE INCORPORAÇÃO, LOTEAMENTO OU COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS.A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA À LUZ DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS.A RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DA RESCISÃO MOTIVADA PELA COMPRADORA É ADMISSÍVEL QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL.O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE SER AJUSTADO PARA 25% DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA OU DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, AINDA QUE OCORRAM POSTERIORES RETIFICAÇÕES CARTORÁRIAS.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE PARTICULARES SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DO VENDEDOR.A RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS É ADMISSÍVEL QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E A RESCISÃO DECORRE DA INICIATIVA OU CULPA DO COMPRADOR.NA RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, A RETENÇÃO DE 25% DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS MOSTRA-SE ADEQUADA, RESSALVADAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.672.525/ES, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 30.09.2024, DJE 03.10.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700652-11.2020.8.02.0012, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.04.2025, DJE 04.04.2025. . - Advs: Arthur César do Nascimento Farias (OAB: 13051/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319