0710615-66.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

ADV: ALEX ALBERT NEVES VILELA (OAB 17857/AL), ADV: THAÍS MILENA COSTA DOS ANJOS (OAB 18251/AL) - Processo 0710615-66.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: Alexandre Barbosa da Fonseca - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo autor e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito as certidões de p. 116/118 e a sentença de p. 119/121, passando a editar os seguintes comandos: I. Declaro a nulidade das certidões de intimação de p. 116/118 e de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença de p. 119/121, com fundamento no art. 272, §5º, do CPC. II. Determino à Secretaria deste Juízo que proceda à retificação do cadastro processual, a fim de que passem a constar, para fins de intimações e publicações relativas à parte autora, exclusivamente os advogados Clênio Pachêco Franco (OAB/AL nº 1.697) e Clênio Pachêco Franco Júnior (OAB/AL nº 4.876), nos termos do pedido formulado no item "F" da petição inicial. III. Determino a intimação da parte autora, na pessoa dos advogados acima indicados, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo legal. IV. Após, retornem os autos conclusos para fila de sentença. P. R. I.