Processo 0710567-18.2026.8.07.0018

2026-09-16 · TJDFT

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo n°: 0710567-18.2026.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: ELFRIEDE THEREZINHA OTT BERGER Requerido: *UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO Em atenção à decisão retro, certifico que este feito foi distribuído sob n° 1103320-58.2026.4.01.3400 ao Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SJDF. Dessa forma, dou ciência a parte exequente. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2026 09:17:23. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710567-18.2026.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Causas Supervenientes à Sentença (9517) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ELFRIEDE THEREZINHA OTT BERGER EXECUTADO: *UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a petição inicial foi dirigida à Justiça Federal, com pedido de distribuição por dependência ao processo nº 0039117-76.2004.4.01.3400, figurando a União no polo passivo. Contudo, o feito foi equivocadamente distribuído a este Juízo. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito