0710543-50.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710543-50.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cassia Silva Andrade - Apelado: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0710543-50.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Cássia Silva Andrade, e, como parte recorrida, Banco C6 Consignado S.A., todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ante o não provimento do recurso, majora-se os honorários para o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, bem como em atenção ao Tema nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça, com a exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A CONSUMIDORA SUSTENTA A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM O CONSEQUENTE DESCONTO ILEGÍTIMO EM SEUS PROVENTOS, ALÉM DE DEPÓSITO UNILATERAL NÃO SOLICITADO DO VALOR DE R$ 1.459,03 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, É VÁLIDA, BEM COMO SE HÁ ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE GERAR NULIDADE DO CONTRATO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 1.459,03 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS) NA CONTA DA PARTE AUTORA. HÁ, TAMBÉM, DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES APRESENTA NATUREZA DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AO APRESENTAR O TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICO INSTRUÍDO COM REGISTRO DE BIOMETRIA FACIAL, DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, HISTÓRICO DE PAGAMENTOS, CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) NO VALOR DE R$ 1.459,03 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), O QUE DEMONSTRA O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA CONSUMIDORA.5- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA COM O USO DE BIOMETRIA FACIAL, DESDE QUE AMPARADA POR ELEMENTOS DE SEGURANÇA QUE ATESTEM A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DE ABUSIVIDADE.6- A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA E DO REPASSE DO CRÉDITO OBSTA O RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE O DEVER DE DECLARAR A NULIDADE DA AVENÇA OU DE ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISTO QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.7- DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA O PATAMAR DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO É DEMONSTRADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ACOMPANHADO DE REGISTRO DE BIOMETRIA FACIAL, CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. 2. A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REPELE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." . - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319