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1 publicação identificadas.
TJDFT · Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará · Decisão
A parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça. Todavia, os contracheques juntados nos IDs 289611063, 289611064 e 289611066 demonstram rendimentos superiores aos R$ 6.000,00 reais líquidos, além de demonstrar um salário bruto superior aos R$ 13.000,00. Além disso, a estabilidade financeira evidenciada pela documentação apresentada, o exercício de cargo em comissão e a vultosa e significativa expressão econômica da demanda, cujo valor da causa foi fixado em R$ 767.584,88, afastam, no caso concreto, a presunção de insuficiência de recursos decorrente da declaração de ID 289611062. Com efeito, não há elementos suficientes para concluir que o recolhimento das despesas processuais comprometerá a subsistência da parte autora ou de seus dependentes. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Recolha a parte autora as custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento, retornem os autos conclusos. P.I.
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