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TJDFT · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo: 0710463-60.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA HELENA NOGUEIRA JARDIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Chamo o feito à ordem. II - Tendo em vista que a petição inicial (ID 242963758) se refere a pedido de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, revogo a decisão de ID 270282564. III - Intime-se a parte autora para dizer se a obrigação de fazer foi implementada. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2026 16:46:08. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
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