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TJDFT · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710441-65.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) Requerente: JAQUELAINE PINHO ARAGAO e outros Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Cumpram-se as determinações precedentes. Aos requerentes, para réplica. Int. Ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 04 de Setembro de 2026 18:13:02. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
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