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Processo 0710440-37.2026.8.07.0000

Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
3
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ERRO JUDICIÁRIO. CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA NOVA. UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1.

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