0710350-42.2025.8.07.0007

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

REsp 2282512/DF (2026/0254933-3) RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE:BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS:RICARDO LOPES GODOY - MG077167 RICARDO LOPES GODOY - MS014422 RECORRIDO:NIVALDO MAGALHAES DA SILVA ADVOGADOS:RENATO ABREU OLIVEIRA - DF048142 CÁSSIA PEREIRA DA SILVA - DF072181 RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF076444 AMANDA MARTINS PALACIO - DF077931 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRB — Banco de Brasília S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ fls 203-213): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 8. A cláusula de débito automático pode ser cancelada unilateralmente pelo consumidor, conforme art. 6º da Resolução BACEN nº 4.790/2020, sem que isso implique extinção da obrigação contratual, apenas alteração da forma de pagamento. 9. A jurisprudência do STJ e do TJDFT admite o cancelamento da autorização de débito automático, desde que haja pedido formal, como ocorreu no caso dos autos. [...] 11. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Sentença mantida. A questão submetida a julgamento, qual seja, a possibilidade de revogação posterior, pelo consumidor, de autorização de desconto de empréstimo em conta corrente foi submetida a 2ª seção (Eresp 2.241.451, DJEN de 08/06/2026). Dessa forma, determino a suspensão dos presentes autos até a conclusão do julgamento do processo citado. Relator DANIELA TEIXEIRA